HC 883819 - DECISAO

HC 883819 - DECISAO

As quantidades apreendidas (0,6g de crack e 53,1g de maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena-base; aplicou-se o entendimento de que natureza e quantidade devem ser valoradas conjuntamente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se apenas o aumento decorrente da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JHON LENON ALVES ANACLETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JHON LENON ALVES ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente como vetor único (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (0,6g de crack e 53,1g de maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena-base; aplicou-se o entendimento de que natureza e quantidade devem ser valoradas conjuntamente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se apenas o aumento decorrente da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.