REsp 2069340 - DECISAO

REsp 2069340 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação para uso por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se provimento quanto ao quantum da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendendo-se excessivo o rigor da fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) e fixando-se a redução na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e do regime prisional com base na legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: Douglas Andre Carlos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Douglas Andre Carlos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação para uso por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se provimento quanto ao quantum da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendendo-se excessivo o rigor da fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) e fixando-se a redução na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e do regime prisional com base na legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para majorar a fração relativa à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3