AREsp 2520969 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque o condenado é primário, teve as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena final ficou em patamar inferior a 4 anos e a quantidade apreendida (17,02g de crack) não é por si só expressiva para impedir a substituição; não se admite negar a substituição com base apenas em gravidade abstrata do crime.

Parties
Agravante: IGOR SARRETA ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

IGOR SARRETA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para obstar a substituição da pena
  3. 3 Efeito do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) sobre o quantum da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque o condenado é primário, teve as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena final ficou em patamar inferior a 4 anos e a quantidade apreendida (17,02g de crack) não é por si só expressiva para impedir a substituição; não se admite negar a substituição com base apenas em gravidade abstrata do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
  • Publique-se.