HC 885898 - DECISAO

HC 885898 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (67,9 g de cocaína e 3,6 g de maconha) não é exacerbada e que, embora haja registros anteriores, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente para justificar a custódia; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (67,9 g de cocaína e 3,6 g de maconha) não é exacerbada e que, embora haja registros anteriores, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a fundamentação do decreto prisional foi considerada insuficiente para justificar a custódia; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.