HC 874550 - DECISAO

HC 874550 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, isoladamente, a apreensão de 13 tijolos de maconha (195,3 kg) não demonstrou suficientemente a dedicação do paciente à atividade criminosa nem sua integração em organização a ponto de afastar o redutor do art. 33, § 4º, de modo que a minorante foi aplicada no quantum de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa. Mantido, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga e das peculiaridades do caso. A questão relativa ao indulto não foi apreciada por ausência de decisão no tribunal de origem (obstáculo de supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Indulto (decreto N. 11.302/2022), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Indulto (decreto N. 11.302/2022) Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e seu efeito na dosimetria (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade por indulto (Decreto n. 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, isoladamente, a apreensão de 13 tijolos de maconha (195,3 kg) não demonstrou suficientemente a dedicação do paciente à atividade criminosa nem sua integração em organização a ponto de afastar o redutor do art. 33, § 4º, de modo que a minorante foi aplicada no quantum de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa. Mantido, contudo, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade de droga e das peculiaridades do caso. A questão relativa ao indulto não foi apreciada por ausência de decisão no tribunal de origem (obstáculo de supressão de instância).

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado