HC 870102 - DECISAO

HC 870102 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentação quanto à gravidade concreta pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de associação, no caso concreto a custódia preventiva revelou-se desproporcional face às particularidades do paciente (primariedade e bons antecedentes) e à quantidade de droga atribuída ao paciente, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; assim ratifica-se liminar e a ordem é concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: THALES ANTHONY MARIANO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JEFFERSON THOMAZ DA SILVA; Corréu: FÁBIO JÚNIO THOMAZ DA SILVA; Corréu: AILTON CARLOS DA SILVA; Não Conduzida: MÔNICA DE FÁTIMA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ratificada a liminar e parcialmente concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

THALES ANTHONY MARIANO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JEFFERSON THOMAZ DA SILVA

Corréu

FÁBIO JÚNIO THOMAZ DA SILVA

Corréu

AILTON CARLOS DA SILVA

Corréu

MÔNICA DE FÁTIMA MARIANA

Não Conduzida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentação quanto à gravidade concreta pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de associação, no caso concreto a custódia preventiva revelou-se desproporcional face às particularidades do paciente (primariedade e bons antecedentes) e à quantidade de droga atribuída ao paciente, sendo suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; assim ratifica-se liminar e a ordem é concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Ratificada a liminar e parcialmente concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de THALES ANTHONY MARIANO E SILVA por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.