RHC 181764 - ACORDAO

RHC 181764 - ACORDAO

Havendo, conforme declarações produzidas, consentimento expresso de corréu detentor das chaves para ingresso no sítio do agravante e concordância do próprio agravante para entrada em sua residência urbana, foi atendido o comando constitucional referente ao consentimento do morador/possuidor/proprietário; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para trancamento da ação penal, ainda que o RE n. 603.616 exija fundadas razões para ingresso forçado sem mandado.

Parties
Agravante: CHAWKI ZAHER FILHO; Corréu: GUILHERME DESTRO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador/possuidor/proprietário, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Precedente RE N. 603.616 (tema 280/stf)
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador/possuidor/proprietário Nulidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

CHAWKI ZAHER FILHO

Agravante

GUILHERME DESTRO TREVISAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões para ingresso
  2. 2 Eficácia do consentimento do detentor das chaves e do proprietário/morador para legitimar ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por eventual violação domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo, conforme declarações produzidas, consentimento expresso de corréu detentor das chaves para ingresso no sítio do agravante e concordância do próprio agravante para entrada em sua residência urbana, foi atendido o comando constitucional referente ao consentimento do morador/possuidor/proprietário; assim, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para trancamento da ação penal, ainda que o RE n. 603.616 exija fundadas razões para ingresso forçado sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.