AREsp 2470595 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) e, no regimental, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF) e, no regimental, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao processo penal, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental