AREsp 2290067 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que a instância ordinária, com base em elementos concretos (depoimentos testemunhais, mensagens do celular, apreensões e antecedentes), constatou a dedicação do recorrente às atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir análise cujo recurso não superou requisitos de admissibilidade (art. 654, § 2.º, CPP).

Parties
Agravante: VICENTE VENANCIO SILVA NETO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICENTE VENANCIO SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que a instância ordinária, com base em elementos concretos (depoimentos testemunhais, mensagens do celular, apreensões e antecedentes), constatou a dedicação do recorrente às atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; igualmente, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir análise cujo recurso não superou requisitos de admissibilidade (art. 654, § 2.º, CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental