HC 862401 - DECISAO

HC 862401 - DECISAO

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e de impetração tardia (mais de seis anos), e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional, o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JUAREZ ANGELO BERNARDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1872/2013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado E Impetração Tardia)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

JUAREZ ANGELO BERNARDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1872/2013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado E Impetração Tardia)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão da matéria por impetração tardia
  3. 3 dosimetria da pena e readequação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e de impetração tardia (mais de seis anos), e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional, o habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus