HC 880005 - DECISAO

HC 880005 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (gravidade concreta, contexto de tráfico, reincidência, quantidade e natureza da droga, dinheiro e balança), não se identificando ilegalidade prima facie na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e por não ser adequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDISLANE VASCONCELOS NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Guardas Municipais, Ordem Pública, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Guardas Municipais Ordem Pública Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

EDISLANE VASCONCELOS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de pressupostos e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por guardas municipais em face do art. 144, §8º da CF

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (gravidade concreta, contexto de tráfico, reincidência, quantidade e natureza da droga, dinheiro e balança), não se identificando ilegalidade prima facie na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e por não ser adequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se