RHC 180459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o acórdão entendeu que o decreto prisional singular fundamentou-se inadequadamente apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que justificassem a prisão preventiva; também foi reconhecido e corrigido erro material na ementa, que deveria indicar 'Ministério Público estadual' em lugar de 'Ministério Público Federal'.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Material, Omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação da prisão preventiva relativa à posse de arma e munições
  2. 2 Erro material na ementa quanto à indicação do órgão ministerial
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida (4 kg) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o acórdão entendeu que o decreto prisional singular fundamentou-se inadequadamente apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que justificassem a prisão preventiva; também foi reconhecido e corrigido erro material na ementa, que deveria indicar 'Ministério Público estadual' em lugar de 'Ministério Público Federal'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Retificar a ementa do acórdão: onde consta 'Agravo interposto pelo Ministério Público Federal', leia-se 'Agravo interposto pelo Ministério Público estadual'.