HC 864295 - ACORDAO

HC 864295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível na via do habeas corpus segundo a jurisprudência do STJ, não havendo omissão no acórdão impugnado; manteve-se, assim, a decisão que concedeu a ordem liminar em favor do paciente quanto ao indulto/tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Marcelo Lopes de Mello Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Incidente De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Marcelo Lopes de Mello Junior

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) a tráfico privilegiado com reprimenda inferior a 5 anos
  2. 2 Compatibilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é incabível na via do habeas corpus segundo a jurisprudência do STJ, não havendo omissão no acórdão impugnado; manteve-se, assim, a decisão que concedeu a ordem liminar em favor do paciente quanto ao indulto/tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que concedeu liminar em favor de Marcelo Lopes de Mello Junior.