HC 892554 - DECISAO

HC 892554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque seu conhecimento implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, além de não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP; os elementos colhidos na origem (anúncio no WhatsApp, print do informante, confissão informal em câmeras e apreensão de substâncias e objetos) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Autos nº 5004229-35.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Entrada Forçada / Violação De Domicílio, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Entrada Forçada / Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Autos nº 5004229-35.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas (violação de domicílio)
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º, do CPP quanto à concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque seu conhecimento implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, além de não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, § 2º, do CPP; os elementos colhidos na origem (anúncio no WhatsApp, print do informante, confissão informal em câmeras e apreensão de substâncias e objetos) justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.