AREsp 2521600 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Federal não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; as informações sobre movimentação no local não foram detalhadas nem demonstraram fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio, tampouco houve prova segura do consentimento da genitora, de modo que a busca foi considerada ilícita e as provas obtidas a partir dela, nulas, levando à manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CARLOS HENRIQUE LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo De Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Absolvição
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE LOPES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo De Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Federal não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; as informações sobre movimentação no local não foram detalhadas nem demonstraram fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio, tampouco houve prova segura do consentimento da genitora, de modo que a busca foi considerada ilícita e as provas obtidas a partir dela, nulas, levando à manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio e determinou a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.