HC 768949 - DECISAO

HC 768949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou substituição de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a fundamentação da instância de origem sobre materialidade, autoria e necessidade da custódia mostra-se suficiente para afastar a via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Corréu: EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou substituição de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a fundamentação da instância de origem sobre materialidade, autoria e necessidade da custódia mostra-se suficiente para afastar a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.