HC 827247 - DECISAO

HC 827247 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título para a manutenção da custódia, e porque não se demonstrou ilegalidade na prisão preventiva, a qual estava fundamentada no risco de reiteração delitiva, na reincidência e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Douglas Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

Douglas Carlos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título para a manutenção da custódia, e porque não se demonstrou ilegalidade na prisão preventiva, a qual estava fundamentada no risco de reiteração delitiva, na reincidência e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.