HC 892326 - DECISAO

HC 892326 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus: em princípio o writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial; no exame do caso, não se reconhece constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (observação do comércio de drogas, campana, fuga e apreensão), de modo que as provas não são ilícitas e a condenação por tráfico foi mantida.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Requisitos para ingresso forçado sem mandado (fundadas razões/justa causa)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus: em princípio o writ é inadmissível como substitutivo de recurso especial; no exame do caso, não se reconhece constrangimento ilegal porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (observação do comércio de drogas, campana, fuga e apreensão), de modo que as provas não são ilícitas e a condenação por tráfico foi mantida.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se.