HC 853607 - ACORDAO

HC 853607 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolver ou desclassificar crimes que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; os elementos de prova constantes dos autos (testemunhos, laudos, monitoramento e apreensão de entorpecentes) amparam as condenações por associação para o tráfico e resistência, e a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da condenação pelo art.35 da mesma lei.

Parties
Agravante: LUIGI HENRIQUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIGI HENRIQUES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do crime via habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) quando há condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolver ou desclassificar crimes que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; os elementos de prova constantes dos autos (testemunhos, laudos, monitoramento e apreensão de entorpecentes) amparam as condenações por associação para o tráfico e resistência, e a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável diante da condenação pelo art.35 da mesma lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIGI HENRIQUES DE QUEIROZ.