HC 890076 - DECISAO

HC 890076 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, de modo que a preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se a revogação e a soltura do paciente sob advertências processuais.

Parties
Paciente: JUAN PABLO FERREIRA DE OLIVEIRA; Corré: Pamela da Silva Mendes; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Flagrante

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Parties

JUAN PABLO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Pamela da Silva Mendes

Corré

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da gravidade concreta da droga apreendida como fundamento para a preventiva
  3. 3 limites da atuação do tribunal de origem ao agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau, de modo que a preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se a revogação e a soltura do paciente sob advertências processuais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da...