HC 868122 - DECISAO

HC 868122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre aumento da pena-base não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327410-25.2018.8.19.0001 - Relatora: Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0327410-25.2018.8.19.0001 - Relatora: Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base (dosimetria)
  2. 2 ausência de debate pelo Tribunal de origem / supressão de instância
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre aumento da pena-base não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar o tema sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.