HC 863894 - ACORDAO

HC 863894 - ACORDAO

Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 no sentido de que basta o reconhecimento de um dos elementos (natureza ou quantidade) para justificar a majoração da pena-base; a natureza e diversidade das drogas apreendidas (cocaína e ecstasy/MDMA, acrescidas de maconha) constituíram elemento idôneo e preponderante para elevar as penas-base em 1/6, e não se constatou ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ANTUNES MACHADO; Agravante: MARIA CRISTIANI MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas Art. 42
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Lei De Drogas Art. 42

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA ANTUNES MACHADO

Agravante

MARIA CRISTIANI MARTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exacerbação da pena-base por natureza e diversidade de entorpecentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 no sentido de que basta o reconhecimento de um dos elementos (natureza ou quantidade) para justificar a majoração da pena-base; a natureza e diversidade das drogas apreendidas (cocaína e ecstasy/MDMA, acrescidas de maconha) constituíram elemento idôneo e preponderante para elevar as penas-base em 1/6, e não se constatou ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a revisão criminal