HC 890856 - DECISAO

HC 890856 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente a petição, evidenciando-se ainda que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a absolvição por associação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de exasperação da pena-base
  3. 3 Alegação de inexistência de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente a petição, evidenciando-se ainda que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a absolvição por associação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.