HC 882401 - DECISAO

HC 882401 - DECISAO

Houve bis in idem ao utilizar-se a quantidade e a variedade das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o benefício do art. 33, § 4º; ao afastar-se esses fundamentos agravadores e não havendo outros elementos suficientes que comprovem dedicação habitual ao tráfico (a confissão de cerca de um mês de comércio de drogas isoladamente não é suficiente), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

LUCAS DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Grupo de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria da pena por utilização da quantidade e variedade de drogas tanto na pena-base quanto na não concessão do art.33, §4º
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da confissão para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar-se a quantidade e a variedade das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o benefício do art. 33, § 4º; ao afastar-se esses fundamentos agravadores e não havendo outros elementos suficientes que comprovem dedicação habitual ao tráfico (a confissão de cerca de um mês de comércio de drogas isoladamente não é suficiente), impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, nos termos delineados, com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e readequação da pena.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.