HC 871845 - DECISAO

HC 871845 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de passagens por delitos graves, o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de ilegalidade na custódia cautelar e inadequação de medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: PETERSON EDUARDO DA COSTA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

PETERSON EDUARDO DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e existência de passagens por delitos graves, o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de ilegalidade na custódia cautelar e inadequação de medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.