REsp 2017087 - DECISAO

REsp 2017087 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (ilegalidade da produção probatória em razão de atuação da Guarda Civil Municipal) que não foi adequadamente impugnado nas razões recursais, e incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DYHONNATAS BARBOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Guarda Civil Municipal, Flagrante, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Guarda Civil Municipal Flagrante Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DYHONNATAS BARBOSA BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal e contaminação probatória por derivação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (ilegalidade da produção probatória em razão de atuação da Guarda Civil Municipal) que não foi adequadamente impugnado nas razões recursais, e incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se