HC 893187 - DECISAO

HC 893187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado possui fundamentação idônea: a busca pessoal e a consulta ao celular foram legitimadas por fundada suspeita e tentativa de evasão; a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e por petrechos indicativos de tráfico; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinariamente cabível por habeas corpus, nem erro na dosimetria ou possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante do conjunto fático-probatório.

Parties
Apelante: Maria Thais Paiva Freitas; Apelante: Lindemberg Fernandes Grangeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Maria Thais Paiva Freitas

Apelante

Lindemberg Fernandes Grangeiro

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal e devassa de dados de celular
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  3. 3 Incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado possui fundamentação idônea: a busca pessoal e a consulta ao celular foram legitimadas por fundada suspeita e tentativa de evasão; a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e por petrechos indicativos de tráfico; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinariamente cabível por habeas corpus, nem erro na dosimetria ou possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se