HC 865447 - ACORDAO

HC 865447 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada por não constatar, em exame sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse antecipação do mérito, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi entendida justificada pela gravidade concreta da conduta e as alegações fáticas de agressão devem ser examinadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Indeferida Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por gravidade concreta da conduta
  3. 3 Alegação de prisão em flagrante forjada e agressões físicas e seu grau de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada por não constatar, em exame sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse antecipação do mérito, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi entendida justificada pela gravidade concreta da conduta e as alegações fáticas de agressão devem ser examinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental