HC 843975 - ACORDAO

HC 843975 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (concurso de agentes, arsenal e maquinários) e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGO GONÇALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria

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Parties

LUCAS RODRIGO GONÇALVES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (concurso de agentes, arsenal e maquinários) e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.