HC 892799 - DECISAO

HC 892799 - DECISAO

O writ foi indevidamente utilizado como espécie de segunda apelação contra acórdão da apelação criminal (julgar em 20/2/2020); a revisão criminal, prevista no art. 621, I, do CPP, é o meio adequado; não há coação ilegal manifesta niacórdão estadual que afastou a minorante por dedicação a atividades criminosas e justificou o regime fechado pela quantidade de droga (180 porções, 57,60 g) e condenação por outro delito; portanto, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rafael Alberto Eichemberg Sodre; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501993-25.2018.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Via Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Revisão Criminal +1 more

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Parties

Rafael Alberto Eichemberg Sodre

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501993-25.2018.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Impugnação da fundamentação do regime inicial (fechado)
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus como espécie de segunda apelação

Ratio Decidendi

O writ foi indevidamente utilizado como espécie de segunda apelação contra acórdão da apelação criminal (julgar em 20/2/2020); a revisão criminal, prevista no art. 621, I, do CPP, é o meio adequado; não há coação ilegal manifesta niacórdão estadual que afastou a minorante por dedicação a atividades criminosas e justificou o regime fechado pela quantidade de droga (180 porções, 57,60 g) e condenação por outro delito; portanto, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se