HC 891879 - DECISAO

HC 891879 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão de reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 826.090/MG), caracterizando obstáculo ao processamento do writ.

Parties
Paciente: Bruno Lopes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

Bruno Lopes de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 Reiteração de pedido por impetração anterior (HC n. 826.090/MG)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão de reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 826.090/MG), caracterizando obstáculo ao processamento do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.