AREsp 2344085 - DECISAO

AREsp 2344085 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação da Terceira Seção do STJ de que a quantidade de droga não é pressuposto automático para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatou que a quantidade apreendida (99 g de cocaína) não era significativa, reconheceu a minorante na fração máxima de 2/3, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, após a redução, estabeleceu a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, bem como o regime aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: FABIO SALDANHA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO SALDANHA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base) e como pressuposto para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena após redução da reprimenda

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação da Terceira Seção do STJ de que a quantidade de droga não é pressuposto automático para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; constatou que a quantidade apreendida (99 g de cocaína) não era significativa, reconheceu a minorante na fração máxima de 2/3, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, após a redução, estabeleceu a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, bem como o regime aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.