HC 857886 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (apreensão de 1.761,5 g de maconha) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas diante dos elementos dos autos.
- Parties
- Paciente: DAVID DANIEL OLIVEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
DAVID DANIEL OLIVEIRA DE AGUIAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interviniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta e idônea da segregação cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (apreensão de 1.761,5 g de maconha) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas diante dos elementos dos autos.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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