HC 861504 - ACORDAO

HC 861504 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo essa ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do recurso; subsidiariamente, foi ressaltado que, estando a condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e que a dosimetria (inclusive pela quantidade de droga apreendida) recebeu fundamentação idônea pela Corte estadual.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISO ORLEILSON REBOUÇAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANCISO ORLEILSON REBOUÇAS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e justificativa da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, sendo essa ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do recurso; subsidiariamente, foi ressaltado que, estando a condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e que a dosimetria (inclusive pela quantidade de droga apreendida) recebeu fundamentação idônea pela Corte estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.