HC 877748 - DECISAO

HC 877748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta, as quantidades e tipos de entorpecentes apreendidos, a existência de apontamentos policiais e condenação anterior com trânsito em julgado que demonstram reiteração delitiva, bem como o risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO TEODORO DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNO TEODORO DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade ou suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta, as quantidades e tipos de entorpecentes apreendidos, a existência de apontamentos policiais e condenação anterior com trânsito em julgado que demonstram reiteração delitiva, bem como o risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido