HC 856747 - ACORDAO

HC 856747 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado somente após mais de seis anos do trânsito em julgado da condenação, acarretando preclusão temporal das matérias relativas à dosimetria; em consequência, prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, e não se admite o uso do writ como substituto de revisão criminal nesta Corte.

Parties
Agravante: SAMI ANDERSON DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

SAMI ANDERSON DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da matéria por insurgência tardia (aproximadamente 6 anos após trânsito em julgado)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado somente após mais de seis anos do trânsito em julgado da condenação, acarretando preclusão temporal das matérias relativas à dosimetria; em consequência, prevalecem a coisa julgada e a segurança jurídica, e não se admite o uso do writ como substituto de revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.