HC 815384 - ACORDAO

HC 815384 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a gravação probatória e os elementos concretos dos autos (aproximadamente 50 kg de maconha e transporte interestadual premeditado) evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, na fração aplicada (aproximadamente 1/3, equivalente a 1 ano e 6 meses), revela-se proporcional e dentro da discricionariedade do julgador; não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e o reexame de fatos é inviável na via do writ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS PAULO SOUSA SILVA; Agravante/paciente: HELEN CASSIA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SOUSA SILVA

Agravante/paciente

HELEN CASSIA DA SILVA VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a gravação probatória e os elementos concretos dos autos (aproximadamente 50 kg de maconha e transporte interestadual premeditado) evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, na fração aplicada (aproximadamente 1/3, equivalente a 1 ano e 6 meses), revela-se proporcional e dentro da discricionariedade do julgador; não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e o reexame de fatos é inviável na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 520-525