REsp 2075633 - DECISAO

REsp 2075633 - DECISAO

O STJ reconheceu a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por entender que a majorante tem caráter objetivo, bastando que o tráfico ocorra nas imediações dos locais protegidos; com isso, aplicou-se o acréscimo de 1/6 na pena e procedeu-se à readequação da dosimetria dos recorridos nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Recorrido: Breno Suzano Vieira; Recorrido: Marcos Vinicius Guilhermiti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Redução Art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Incidência Objetiva De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Redução Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Incidência Objetiva De Majorantes

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Breno Suzano Vieira

Recorrido

Marcos Vinicius Guilhermiti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por entender que a majorante tem caráter objetivo, bastando que o tráfico ocorra nas imediações dos locais protegidos; com isso, aplicou-se o acréscimo de 1/6 na pena e procedeu-se à readequação da dosimetria dos recorridos nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.
  • Readequar a pena do recorrido Marcos Vinicius Guilhermiti para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.