HC 859521 - DECISAO

HC 859521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova (contradições entre depoimentos policiais e prova inquisitorial), matéria vedada nesta via, não se constatando ilegalidade manifesta ou ofensa de direito líquido e certo que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: JECIANO JOSE VIGARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Credibilidade De Depoimentos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Suficiência Probatória Reexame De Provas Credibilidade De Depoimentos Dosimetria

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Parties

JECIANO JOSE VIGARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou insuficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 credibilidade de depoimentos de agentes policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de prova (contradições entre depoimentos policiais e prova inquisitorial), matéria vedada nesta via, não se constatando ilegalidade manifesta ou ofensa de direito líquido e certo que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Denegar a ordem de habeas corpus