HC 892530 - DECISAO

HC 892530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de nulidade das buscas não foi suscitada no tribunal de origem, e o STJ não pode inaugurar revisão suprimindo instância; é necessário o prévio exame no juízo de origem, mesmo para nulidades absolutas.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas E Apreensões, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Credibilidade Do Depoimento De Agentes Policiais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas E Apreensões Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Credibilidade Do Depoimento De Agentes Policiais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi discutida na origem
  3. 3 Competência do STJ fundada no esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de nulidade das buscas não foi suscitada no tribunal de origem, e o STJ não pode inaugurar revisão suprimindo instância; é necessário o prévio exame no juízo de origem, mesmo para nulidades absolutas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.