HC 877270 - DECISAO

HC 877270 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena, pois o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) e, nos termos de orientação jurisprudencial citada, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena mantida; assim a pena foi reduzida de 7 anos e 550 dias-multa para 6 anos e 5 meses e 525 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por conta da reprimenda e da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de pena por manutenção do quantum após afastamento de vetores na primeira fase
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, antecedentes)
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena, pois o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) e, nos termos de orientação jurisprudencial citada, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena mantida; assim a pena foi reduzida de 7 anos e 550 dias-multa para 6 anos e 5 meses e 525 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por conta da reprimenda e da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa.
  • Comunique-se.