HC 892660 - DECISAO

HC 892660 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte e não demonstra constrangimento ilegal; ademais, a pretensão não foi analisada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Maique Gregory Alves Vieira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência

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Parties

Maique Gregory Alves Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Competência para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância em caso de matéria não analisada pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte e não demonstra constrangimento ilegal; ademais, a pretensão não foi analisada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.