HC 874667 - DECISAO

HC 874667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de alteração da dosimetria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a exasperação das penas-bases estão fundamentadas com base em elementos probatórios constantes dos autos e no art.42 da Lei n.11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar o writ.

Parties
Paciente: TALISSON DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TALISSON DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de absolvição por habeas corpus por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de alteração da dosimetria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a exasperação das penas-bases estão fundamentadas com base em elementos probatórios constantes dos autos e no art.42 da Lei n.11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.