RHC 185051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a prisão em flagrante ocorreu em via pública, com apreensão de 115 pedras de crack e 04 rádios transmissores, fatos que, considerados em conjunto, evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DE JESUS SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTANA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante decorreu de invasão de domicílio
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a prisão em flagrante ocorreu em via pública, com apreensão de 115 pedras de crack e 04 rádios transmissores, fatos que, considerados em conjunto, evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.