HC 840745 - DECISAO

HC 840745 - DECISAO

Houve erro na majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, consideradas de pequena monta; por isso foi excluído o aumento aplicado e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando, com a majoração pela reincidência, na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena, mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve erro na majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, consideradas de pequena monta; por isso foi excluído o aumento aplicado e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando, com a majoração pela reincidência, na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena, mesmo sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa.