RHC 188523 - ACORDAO

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Não conheceu‑se do mérito do habeas corpus nesta Corte porque o Tribunal de origem não apreciou a insurgência defensiva — a sentença condenatória superveniente fundou a manutenção da prisão preventiva — e há apelação interposta pendente de julgamento; conhecer do writ agora implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Probatória Supressão De Instância Habeas Corpus Apelação

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a apelação contra sentença condenatória está pendente de julgamento
  2. 2 Ilicitude das provas que fundamentaram o decreto de prisão preventiva (mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima; identificação do alvo da busca; cadeia de custódia)
  3. 3 Risco de supressão de instância pela intervenção desta Corte Superior antes do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do mérito do habeas corpus nesta Corte porque o Tribunal de origem não apreciou a insurgência defensiva — a sentença condenatória superveniente fundou a manutenção da prisão preventiva — e há apelação interposta pendente de julgamento; conhecer do writ agora implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por prejudicialidade em razão de sentença condenatória e apelação pendente