RHC 189701 - ACORDAO

RHC 189701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus, limitando-se a reiterar teses anteriores já apreciadas no RHC n. 188.947/MT, o que viola o princípio da dialeticidade e impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: JONATHAN DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 188.947/MT
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus, limitando-se a reiterar teses anteriores já apreciadas no RHC n. 188.947/MT, o que viola o princípio da dialeticidade e impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.