HC 778231 - ACORDAO

HC 778231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e entender por absolvição, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERIC LARAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ERIC LARAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidades não enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame amplo do conjunto fático-probatório e para pleito de absolvição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e entender por absolvição, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos