HC 867586 - ACORDAO

HC 867586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e mantiveram o regime mais gravoso, e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e mantiveram o regime mais gravoso, e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.