HC 875066 - ACORDAO

HC 875066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta nem risco de reiteração apto a justificar a segregação cautelar, tampouco comprovou que a quantidade de droga fosse suficiente para manter a prisão, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta nem risco de reiteração apto a justificar a segregação cautelar, tampouco comprovou que a quantidade de droga fosse suficiente para manter a prisão, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.